Termos e Condições de Utilização

1. Identificação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do serviço encontraemprego.com (doravante "Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizado por:

Doravante referida como "Scorepixel", "nós" ou "nosso". O utilizador da Plataforma será doravante referido como "Utilizador" ou "você".

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade que deles faz parte integrante.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

A criação de conta e o upload de qualquer conteúdo constituem manifestação expressa de aceitação destes Termos.

3. Objeto e Descrição do Serviço

O encontraemprego.com é uma plataforma de agregação e correspondência (matching) entre perfis profissionais de candidatos e ofertas de emprego publicamente disponíveis no mercado português.

O Serviço consiste em:

• Recolher ofertas de emprego publicamente acessíveis em portais e fontes terceiras;
• Permitir ao Utilizador submeter o seu Curriculum Vitae para análise;
• Gerar recomendações automatizadas (matches) entre o perfil do Utilizador e as ofertas disponíveis;
• Comunicar ao Utilizador as recomendações geradas, designadamente através de email.

A Scorepixel não é uma agência de colocação de pessoal, nem exerce atividade de intermediação laboral nos termos da legislação aplicável. A Plataforma limita-se a apresentar informação publicamente disponível, organizada e correspondida ao perfil do Utilizador, sendo qualquer candidatura efetiva realizada diretamente pelo Utilizador junto do anunciante ou da entidade empregadora, fora do âmbito da Plataforma.

4. Elegibilidade e Conta de Utilizador

Para utilizar a Plataforma, o Utilizador deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal na sua jurisdição, conforme o que for superior;
• Possuir capacidade jurídica para celebrar contratos;
• Criar conta exclusivamente através do método de autenticação disponibilizado (Google OAuth);
• Fornecer informação verdadeira, atual e completa.

Cada Utilizador apenas pode manter uma conta. A criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, ou a partilha de credenciais com terceiros, constitui violação destes Termos.

O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta Google associada e por toda a atividade que ocorra através da sua conta na Plataforma.

5. Conteúdo do Utilizador

Para efeitos dos presentes Termos, "Conteúdo do Utilizador" designa qualquer informação que o Utilizador submeta à Plataforma, incluindo, em particular, o seu Curriculum Vitae e quaisquer dados de perfil profissional fornecidos.

5.1 Titularidade

O Utilizador mantém integralmente a titularidade de todo o Conteúdo do Utilizador. A Scorepixel não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre o referido conteúdo.

5.2 Licença concedida à Scorepixel

Ao submeter Conteúdo do Utilizador à Plataforma, o Utilizador concede à Scorepixel uma licença não exclusiva, gratuita (royalty-free), mundial e revogável, estritamente limitada à prestação do Serviço, designadamente para:

• Processar o CV com vista à extração de dados de perfil profissional;
• Gerar representações vetoriais (embeddings) destinadas ao funcionamento do algoritmo de matching;
• Cruzar o perfil resultante com ofertas de emprego disponíveis na Plataforma.

Esta licença não autoriza a Scorepixel a utilizar o Conteúdo do Utilizador para qualquer outra finalidade, designadamente para treino de modelos de inteligência artificial dirigidos a terceiros, venda, cedência ou divulgação a terceiros para fins comerciais. A licença extingue-se com a eliminação da conta ou do conteúdo pelo Utilizador.

5.3 Garantias do Utilizador

Ao submeter Conteúdo do Utilizador, o Utilizador garante que:

• Detém todos os direitos necessários sobre o conteúdo submetido;
• O conteúdo é verdadeiro, exato e não induz em erro;
• A submissão não viola direitos de terceiros nem qualquer disposição legal aplicável.

6. Origem das Ofertas de Emprego

As ofertas de emprego apresentadas na Plataforma são recolhidas a partir de fontes publicamente disponíveis na Internet, designadamente portais de emprego e sites institucionais.

A Scorepixel não é responsável por:

• A veracidade, exatidão, atualidade ou disponibilidade das ofertas exibidas;
• Os processos de seleção, contratação ou quaisquer decisões tomadas pelos anunciantes ou entidades empregadoras;
• Eventuais discrepâncias entre o conteúdo exibido na Plataforma e o conteúdo original publicado na fonte;
• A indisponibilidade superveniente de uma oferta entre o momento da recolha e o momento da candidatura.

A candidatura efetiva a qualquer oferta é da exclusiva responsabilidade do Utilizador e é realizada diretamente junto do anunciante, fora do âmbito da Plataforma.

7. Uso Aceitável e Atividades Proibidas

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes atividades:

7.1 Acesso automatizado e recolha de dados

• Recolha automatizada de dados: é estritamente proibida qualquer recolha ou extração automatizada de conteúdo da Plataforma, incluindo, sem limitação, web scraping, crawling, indexação não autorizada, harvesting de dados ou utilização de qualquer técnica equivalente.
• Bots, robôs e scripts: é proibida a utilização de bots, robôs, spiders, scripts automatizados, agentes de IA não autorizados ou qualquer outro meio automatizado para aceder, interagir com, ou recolher informação da Plataforma.
• Engenharia inversa: é proibido descompilar, fazer engenharia inversa, desmontar ou tentar derivar o código-fonte ou os algoritmos subjacentes à Plataforma.
• APIs internas: é proibido o acesso direto ou a utilização das interfaces de programação (APIs) internas da Plataforma fora dos fluxos de utilização normais via interface gráfica.

7.2 Atividades nocivas à infraestrutura

• Ataques de negação de serviço (DoS/DDoS): é estritamente proibido qualquer ato destinado a sobrecarregar, perturbar ou interromper o normal funcionamento da Plataforma ou da sua infraestrutura, incluindo ataques de negação de serviço, ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS) ou ataques de força bruta.
• Vulnerabilidades e exploits: é proibido procurar, explorar ou divulgar vulnerabilidades de segurança da Plataforma sem comunicação prévia e por escrito à Scorepixel.
• Código malicioso: é proibido o envio ou a introdução, por qualquer meio, de vírus, malware, código nocivo ou qualquer software destinado a interferir com o funcionamento da Plataforma.
• Contornar mecanismos de segurança: é proibido contornar, desativar ou interferir com quaisquer mecanismos de autenticação, segurança, limitação de débito (rate limiting) ou controlo de acesso.

7.3 Utilização indevida da conta e do conteúdo

• Criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, ou utilização da Plataforma com identidade falsa ou enganosa;
• Submissão de informação falsa, enganosa, difamatória, obscena, ilícita ou ofensiva;
• Utilização da Plataforma para fins comerciais não autorizados, designadamente prospeção, marketing ou recrutamento direto de outros utilizadores;
• Reprodução, redistribuição, revenda ou comercialização de conteúdo obtido a partir da Plataforma sem autorização expressa e escrita da Scorepixel.

7.4 Monitorização e medidas de proteção

A Scorepixel reserva-se o direito de monitorizar o tráfego e o comportamento dos Utilizadores na Plataforma com o objetivo de detetar e prevenir as atividades acima descritas, podendo aplicar, sem aviso prévio, medidas técnicas como bloqueio de endereços IP, limitação de débito (rate limiting), CAPTCHA ou suspensão imediata de contas.

A violação das regras desta secção pode constituir, consoante a gravidade, ilícito civil ou criminal, podendo a Scorepixel proceder à comunicação às autoridades competentes e ao exercício do direito de indemnização por danos causados.

8. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo o seu design, interface, código-fonte, algoritmos, marca, logótipos, textos, bases de dados, modelos de matching e qualquer outro elemento que a integre, são propriedade exclusiva da Scorepixel ou dos seus licenciantes, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

Nenhuma disposição destes Termos confere ao Utilizador qualquer direito sobre os referidos elementos, salvo a licença limitada de utilização da Plataforma para o seu uso pessoal não comercial.

9. Disponibilidade do Serviço

A Scorepixel envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional, mas não garante:

• Disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros;
• Acessibilidade permanente em todas as regiões ou em todos os dispositivos;
• Compatibilidade com qualquer software ou hardware específico do Utilizador.

A Scorepixel reserva-se o direito de suspender, interromper, modificar ou descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, a qualquer momento, designadamente por razões de manutenção, atualização, segurança ou força maior.

O Serviço é fornecido "tal como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem qualquer garantia expressa ou implícita, salvo as garantias que não possam ser legalmente excluídas face a consumidores nos termos da legislação aplicável.

10. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Scorepixel não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma;
• Decisões tomadas pelo Utilizador com base em recomendações automatizadas (matches) geradas pela Plataforma;
• A não obtenção de emprego, entrevista ou resposta por parte de qualquer anunciante ou entidade empregadora;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo anunciantes, entidades empregadoras, prestadores de serviço ou outros utilizadores;
• Perda, alteração ou indisponibilidade temporária de dados decorrentes de falhas técnicas ou de força maior.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Scorepixel por dolo ou negligência grosseira, nem prejudica os direitos imperativos do Utilizador enquanto consumidor, designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e do Decreto-Lei n.º 84/2021.

11. Suspensão e Eliminação de Contas

A Scorepixel reserva-se o direito de suspender ou eliminar, com ou sem aviso prévio, contas de Utilizadores nas seguintes circunstâncias:

• Violação dos presentes Termos e Condições, em particular do disposto na secção 7 (Uso Aceitável);
• Suspeita fundada de fraude, atividade ilícita ou abusiva;
• Comportamento que prejudique o normal funcionamento da Plataforma ou a experiência de outros Utilizadores;
• Inatividade prolongada da conta;
• Ordem de autoridade competente.

O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação da sua conta nos termos da Política de Privacidade.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador rege-se pela Política de Privacidade da Plataforma, que faz parte integrante dos presentes Termos e cuja leitura se recomenda.

13. Alterações aos Termos

A Scorepixel reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, em resultado de alterações legislativas, novas funcionalidades do Serviço ou ajustes operacionais.

Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização revista. Alterações substanciais serão adicionalmente comunicadas por email aos Utilizadores registados, com antecedência razoável face à respetiva entrada em vigor.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização do Serviço e poderá solicitar a eliminação da sua conta.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições, bem como qualquer relação entre a Scorepixel e o Utilizador, regem-se pela lei portuguesa.

14.1 Resolução alternativa de litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.arbitragemdeconsumo.org
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) — https://ec.europa.eu/consumers/odr

A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis encontra-se em www.consumidor.gov.pt.

14.2 Foro

Sem prejuízo do disposto no número anterior e do direito do Utilizador-consumidor às garantias previstas na lei, fica eleito o foro da Comarca de Lisboa para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização da Plataforma, com expressa renúncia a qualquer outro.

15. Disposições Finais

Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.

Não renúncia: a não exigência, pela Scorepixel, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de o exigir em momento posterior.

Integralidade: os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a Scorepixel e o Utilizador relativamente à utilização da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores.

Cessão: o Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento expresso e por escrito da Scorepixel. A Scorepixel pode ceder a sua posição contratual no contexto de uma reorganização societária, fusão ou alienação de ativos.

16. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições: